A reunião de Câmara do passado dia 19 fica, uma vez mais, marcada pela apresentação por parte do Executivo de medidas avulso sem adequado planeamento nem rigor. Numa tentativa de branquear o passado e passivo da Expovis e encontrar solução para o atraso de planeamento sem definição estratégica clara para o evento cultural mais significativo do Concelho, a Feira de São Mateus o Executivo colocou à votação uma proposta de constituição de Associação privada sem fins lucrativos e denominada Marca Viseu que recebeu forte critica e voto negativo do Vereador do CDS presente na reunião, no que foi acompanhado no mesmo sentido pelos vereadores do PS.
A Associação assim criada, cujos estatutos se encontram feridos de várias ilegalidades não esclarece se a defesa da “Marca Viseu”, fica em exclusivo nesta empresa, ou se é complementar ou concorrente com as instituições que já hoje fazem essa promoção, não se percebendo o que irá o Executivo destinar ao fórum Viseu Cultura, apresentado com tanta pompa e circunstância, como sendo o veiculo capaz de promover a “cidade região” ao terceiro lugar duma qualquer classificação dos quais não se conhece também nem sequer referencial. Por outro lado e numa clara violação da lei a falta o estudo de viabilidade económico financeira – artigo 32º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto – diz bem do rigor e do desprezo que o Executivo empresta aos valores da transparência e gestão dos recursos financeiros que o Estado coloca ao seu dispor.
Não são dados a conhecer os encargos anuais da CMV com este projecto de associação e não se sabendo qual a participação da camara também se desconhece se a CMV tem maioria e se assim sendo fica sujeita, como deveria às regras de Transparência, (vulgo Art. 43 da Lei 50/2012) e controle publico e no âmbito do CCP.
Da mesma maneira o Executivo camarário não foi capaz de responder à pergunta do Vereador do CDS sobre quais e como serão geridos os equipamentos culturais por parte dessa associação. (vide cláusula 5ª nº 1 que nada diz do projecto de estatutos).
O que parece ficar claro, facto que merece o total repúdio e discordância por parte do CDS é a tentativa mascarada de passar a organização, promoção e execução da Feira de São Mateus para esta associação privada libertando-se a Autarquia da definição politica e objectivos que durante anos a fio têm marcado a região e a sua economia com este ex-libris da Feira Franca.
Na alínea h) do nº 1 da cláusula 5ª o executivo aceita que a associação cobre ingressos e tarifas de eventos e de equipamentos, mas nada diz se fará suas tais receitas, ou se pelo contrário essa não é apenas a forma de acabar com a tradição de uma feira e com parte da cultura não só dos viseenses mas de todos quantos no verão fazem da Feira de São Mateus a sua feira.
Ora, nesta trapalhada legislativa em que o Executivo já nos vem habituando, também nada se diz sobre o património inicial da associação nem o seu Fundo Social assim como se escusou a esclarecer qual a relação entre a CMV com a Expovis Promoção de Eventos Lda., pelo que sendo já conhecida a posição do CDS nesta matéria e em função da queixa apresentada ás entidades competentes não restava ao Vereador do CDS senão o voto contra esta criação da Marca Viseu.
O CDS tem apresentado há vários anos e até em anterior candidatura eleitoral um programa que conjuga tradição com modernidade para a Feira de São Mateus e como tal aconselha o Executivo a que uma vez mais como tem feito com outras medidas que tem apresentado copie essas ideias do manifesto eleitoral do também deputado Hélder Amaral porque esta sim, é a imagem de Marca que serve Viseu e os Viseenses.
As restantes medidas apresentadas também elas vagas e mal estruturadas ainda assim apesar da critica e reparo feito por parte do Vereador do CDS como é o caso do Viseu Investe ou do Regulamento para o pavilhão do Inatel mereceram apreciação positiva. Em relação ao Viseu Investe o CDS faz votos para que se constitua efectivamente como uma medida dinamizadora do investimento e criação de emprego no concelho, que projecte em realidade toda a propaganda criada à volta de Conselhos Estratégicos, Fóruns e demais gabinetes profusamente criados por este executivo sem deixar de exigir que na atribuição de dinheiros públicos a esta finalidade se esqueçam os critérios de rigor e a disciplina financeira e a lei em vigor a que todos em função da difícil situação do País todos os Viseenses sentem no dia a dia.
Começa de facto, a ser chegado o tempo de que mais que marketing saloio e importado à medida de outros espaços geográficos e redesenhado à medida interesses pessoais instalados se comece a mostrar trabalho que resulte em melhoria da real qualidade de vida e do futuro dos viseenses. A não ser assim, os 120 mil euros da passadeira em Ribafeita serão curtos para o pagamento das muitas promessas que o Executivo teima em fazer diariamente.
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